The Ressabiator

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Se não podes pô-los a pensar uma vez, podes pô-los a pensar duas vezes

Crivelli 3

João Miguel Tavares escreveu mais dois textos sobre o quadro renascentista. A nova argumentação resume-se a defender mais uma vez a propriedade privada acima do interesse nacional, a declarar que a lei em vigor tem alíneas abusivas e discricionárias e a defender que esta lei tem más consequências para as próprias obras porque leva os proprietários a escondê-las do Estado não vá ele classificá-las.

São argumentos fracos: o interesse nacional ou público existe por contraponto ao interesse privado. Se alguém compra património, deverá ter consciência que  isso acarreta responsabilidades. Toda a propriedade tem deveres públicos a ela associados, como o pagamento de impostos, por exemplo.

A lei poderá parecer abusiva a quem põe a propriedade privada acima de tudo o resto, mas isso é apenas uma petição de princípio – se aceitarmos que a propriedade privada é tudo, será abusiva; se não, ficamos na mesma. Não é argumento nenhum. Dizer que a lei é discricionária significa apenas que a sua aplicação depende da avaliação das circunstâncias, da opinião de peritos, etc.

Finalmente, o argumento que a lei é má porque as pessoas não a cumprem é quase governamental, na medida em que é a mesma falácia aplicada diariamente por este governo: a constituição é má porque nós não a queremos cumprir; esta lei é má porque não nos dá jeito, etc.

Outro dia li (na História Económica de Portugal, para quem quiser saber) que na Idade Média, a propriedade de uma terra acarretava certas responsabilidades públicas por parte de quem a detinha. Em alguns casos, eram as populações de uma área que solicitavam ao rei um proprietário que administrasse a justiça, assegurasse a protecção. É caso para concluir que o sentido cívico associado à propriedade hoje em dia me parece bem mais pífio que o vigente na Idade Média.

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Filed under: Crítica

4 Responses

  1. Apenas uma nota…se o senhor, por hipótese, herdasse o Crivelli, como compensaria os seus irmãos, numa perspectiva de responsabilidade igualitária?
    Quereria ficar com ele ou com algo mais rentável e interessante de um eventual património familiar?
    Interessava-lhe ficar com uma obra que valeria uns largos milhares de euros, que não poderia vender, para ficar na sua sala, mas que o Estado teria sempre um direito sobre ela?
    O problema é que o Estado dispoe da propriedade privada, porque é património (e concordo que o faça) mas tem de criar mecanismos de compensação para quem é, infelizmente, dono!
    Outro exemplo….tem uma propriedade num Parque Natural, tem o dobro ou triplo das restrições, sem nenhuma compensação e sem poder melhorar em nada…
    Enfim…

    • Quanto ao que faria se herdasse o Crivelli, os meus princípios já estão expostos neste texto e nos anteriores sobre o mesmo assunto: acredito que a propriedade privada não é nem deve ser absoluta. Cada proprietário tem deveres públicos, que é como quem diz com o resto das pessoas. E até se pode dizer que a lei só pode intervir sobre o que é público, entendido como aquilo que tem interesse público.

      É um princípio ético que também está consagrado na lei.

      O Crivelli é um caso porque viola a lei, de forma bastante descarada.

      No caso do Parque Natural, ainda posso dar uma opinião mais informada: os meus pais trabalham nessa área desde os anos 70. Tem muitas restrições mas também há muitos apoios e subsídios para modernizar habitações e propriedades desde que dentro dessas limitações. Agora, se melhorar significa construir uma mamarracho ou aterro ou um hotel de luxo à pato bravo…

  2. Se calhar não me expliquei bem acerca da questão Crivelli: o que aconteceu foi uma ilegalidade e um descuido (quero pensar que seja isso mesmo, um descuido) em relação a venda do Crivelli para fora.
    Mas onde eu quero chegar é que a partir do momento em que o Estado classifica algo, está a lançar um onus muito pesado sobre algo e como tal, te de estar preparado para compensar que fica com o ónus.
    Acompanho o caso do Crivelli à muitos anos, em que a família originalmente proprietária não podia fazer partilhas (ninguém tinha dinheiro para compensar os outros) nem o podia vender para fora (estava classificado) nem para dentro nem o Estado nem ninguém o comprava, pelo seu real valor. Foram anos de
    “chatices”.
    Voltando ao início, o Estado, quando intervém na propriedade privada, tem de o fazer a defender não só o interesse publico como o dos privados que são proprietários.
    Os proprietários, se tem as responsabilidades de “deveres públicos”, como defende, devem ser compensados por esses deveres públicos..agora como, isso já será objecto de outra discussão, da qual tenho algumas ideias.
    Sobre a questão do parque Natural, lamento o seu desconhecimento dos factos…a minha família é proprietária de 800 ha num parque natural, onde não se pode abrir uma estrada, fazer uma represa, cortar o plantar árvores, mudar práticas culturais, etc etc (para não falar na construção).
    Resultado as terras abandonadas e desertificadas pela sua pouca rentabilidade, não dando para fixar pessoas.
    Ou seja…todos gostamos da paisagem, do usufruto, da qualidade, mas para manter essa paisagem, essa qualidade, são os privados que “pagam” e que são penalizados por isso, porque desconheço esse apoios. Apenas conheço restrições, proibições, burocracias e fundamentalismo.
    É uma discussão meritíssimo interessante, e que a vou tendo há anos!

    • Quanto ao crivelli, o Estado e a lei têm as suas compensações. Neste caso não foram postas em prática.

      Quanto a isto: “Sobre a questão do parque Natural, lamento o seu desconhecimento dos factos…a minha família é proprietária de 800 ha num parque natural, onde não se pode abrir uma estrada, fazer uma represa, cortar o plantar árvores, mudar práticas culturais, etc etc (para não falar na construção).” – conheço perfeitamente as limitações. não se trata de não as conhecer, apenas de concordar com elas. não existem para além do parque ou reserva; elas são o parque ou reserva.

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