The Ressabiator

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Se não podes pô-los a pensar uma vez, podes pô-los a pensar duas vezes

Mas não é ilegal

Nunca acreditei que o Primeiro Ministro se demitisse por causa deste caso, e já esperava que desse a explicação que deu, que é a que sempre dá: uma variação qualquer de “Não é ilegal.”

Receber em despesas de representação não era ilegal; agora já é, mas não era. Para apurar se houve alguma coisa menos ética, seria preciso saber a quantidade de despesas, e isso não foi revelado. Há o sigilo bancário, que protege o Primeiro Ministro, que se recusa a dele abdicar sempre que apareça uma insinuação. Como já foi apontado por alguns comentadores, quem queira receber o Rendimento Social de Inserção não tem esse direito ao sigilo. Foi-lhe retirado por este Governo(pelo anterior governo). Não parece muito justo.

E assim se percebe que lei, ética e justiça podem ser coisas muito distintas. Uma lei pode não ser ética ou justa. E, claro, um acto ético ou justo pode ser ilegal. E, mais claro ainda, não há nada mais frustrante do que o chico esperto que vive estritamente dentro das margens da lei, usando até da sua protecção para tramar a vida dos outros.

A lei determina apenas as situações em que o Estado pode intervir na vida de alguém. A ética e a justiça são mais importantes do que isso. Regem as nossas interacções com os outros no dia-a-dia, onde não há polícias e fiscais a cada passo, apenas a consciência de cada um.

No caso de um político, a ética e a justiça são mais determinantes do que o cumprimento da lei, porque a lei pode mudar, precisamente pela própria actividade do político. É isso que ele faz: legislar.

Esta definição da lei é liberal. Assume que há partes da vida de cada um onde o Estado não pode nem deve entrar. Acreditar no oposto seria totalitarismo. Cada vez que este Governo minimiza a ética e a justiça em favor da mera lei, ele abre caminho a esse totalitarismo, que não passa disso mesmo, de lei a descoberto da ética e da justiça.

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Filed under: Crítica

7 Responses

  1. nunoleao diz:

    Um professor de Direito não o diria melhor.

  2. Harmódio diz:

    Mas não é novidade….

  3. Daniel Ferreira diz:

    Cheio de erros:
    “Há o sigilo bancário, que protege o Primeiro Ministro, que se recusa a dele abdicar sempre que apareça uma insinuação” – o sigilo bancário protege TODOS os cidadãos, INCLUINDO o Primeiro-Ministro. Este ainda não perdeu a cidadania por virtude do cargo, por mais que o queiramos.

    “quem queira receber o Rendimento Social de Inserção não tem esse direito ao sigilo. Foi-lhe retirado por este Governo” – Falso, a Lei que rege a Prova de Condição de Recursos está definida da seguinte forma:

    A autorização do levantamento do sigilo bancário e da consulta da situação tributária do contribuinte está prevista pela Lei 37/2010 de 2 de Setembro que altera a Lei Geral Tributária (LGT). Logo no primeiro artigo acrescenta uma alínea ao artigo 63º-B da LGT que diz que pode ser levantado o sigilo bancário “Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social”
    (fonte: http://sabiasque.pt/familia/noticias/489-prova-de-condicao-de-recursos.html)

    • Na verdade, o único erro que consigo descortinar é ter sido este governo a fazê-lo. A lei é de facto anterior. Corrigirei isso. Quanto ao resto, não me parece que a lei proteja o Primeiro Ministro da mesma maneira que alguém que solicita o RSI. No próprio link enviado por si aparece também isto:

      “Para controlar estes dados, a Segurança Social vai requisitar acesso às contas bancárias e aos dados fiscais. Quem se recusar a facultar estes dados fica automaticamente excluído.”

      • Daniel Ferreira diz:

        Mas mantém-se o ponto: pode ser levantado o sigilo bancário “Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social”

        Ou seja, A seg. Social exige que o requisitante permita o acesso, mas só o pode fazer em caso de comprovada fraude.

        É isso que entendo, corrijam quem tiver um entendimento diferente

      • Mantém-se o ponto e mantém-se o meu argumento original: um candidato a apoios sociais tem menos direitos que um primeiro ministro ou outro cidadão qualquer.

        (E, já agora,a lei não fala de fraude mas de dívida à segurança social como pré-requisito do levantamento de sigilo, o que é distinto. Não é em caso de fraude que se levanta o sigilo mas para tentar provar essa fraude. Ou seja, assume-se que quem não paga é suspeito.)

    • Pensando um pouco mais, parece-me que o que você queria dizer era : o sigilo bancário protege todos os cidadãos, incluindo o Primeiro-Ministro, que se candidatem ao RSI. Se algum dia, o Primeiro Ministro o fizer, acredito que será tratado com equidade.

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