Mas não é ilegal

Nunca acreditei que o Primeiro Ministro se demitisse por causa deste caso, e já esperava que desse a explicação que deu, que é a que sempre dá: uma variação qualquer de “Não é ilegal.”

Receber em despesas de representação não era ilegal; agora já é, mas não era. Para apurar se houve alguma coisa menos ética, seria preciso saber a quantidade de despesas, e isso não foi revelado. Há o sigilo bancário, que protege o Primeiro Ministro, que se recusa a dele abdicar sempre que apareça uma insinuação. Como já foi apontado por alguns comentadores, quem queira receber o Rendimento Social de Inserção não tem esse direito ao sigilo. Foi-lhe retirado por este Governo(pelo anterior governo). Não parece muito justo.

E assim se percebe que lei, ética e justiça podem ser coisas muito distintas. Uma lei pode não ser ética ou justa. E, claro, um acto ético ou justo pode ser ilegal. E, mais claro ainda, não há nada mais frustrante do que o chico esperto que vive estritamente dentro das margens da lei, usando até da sua protecção para tramar a vida dos outros.

A lei determina apenas as situações em que o Estado pode intervir na vida de alguém. A ética e a justiça são mais importantes do que isso. Regem as nossas interacções com os outros no dia-a-dia, onde não há polícias e fiscais a cada passo, apenas a consciência de cada um.

No caso de um político, a ética e a justiça são mais determinantes do que o cumprimento da lei, porque a lei pode mudar, precisamente pela própria actividade do político. É isso que ele faz: legislar.

Esta definição da lei é liberal. Assume que há partes da vida de cada um onde o Estado não pode nem deve entrar. Acreditar no oposto seria totalitarismo. Cada vez que este Governo minimiza a ética e a justiça em favor da mera lei, ele abre caminho a esse totalitarismo, que não passa disso mesmo, de lei a descoberto da ética e da justiça.

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